| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 996 05/09/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Adota, no que couber e for pertinente, o Decreto Municipal nº 17.616/81, para a disciplina do pagamento do Auxílio Funeral previsto no artigo 125 da Lei nº 8.989/79, e revoga o "caput" do artigo 4º do Ato nº 154/84. |
| Publicação: |
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DOC 06/09/2007 p. 139 c. 4 |
| Legislação explicativa: |
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Ato da CMSP nº 154/1984 - Disciplina o pagamento das despesas com o supultamento de servidor ativo ou inativo desta Câmara, ao Serviço Funerário do Município de São Paulo. (ver documento)
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| Alterações: |
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Ato da CMSP 1.088/2009 - Acresce os arts. 1º-A e 1º-B a este Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.223/2013 - Acresce o art. 1º-C a este Ato. (ver documento)
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| Indexação: |
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Auxílio Funeral - Limite - Pagamento - Reembolso - Serviço Funerário do Município - Servidor da CMSP |